Arquidiocese do Rio de Janeiro

22º 18º

Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, 04/08/2021

04 de Agosto de 2021

As favelas e o Direito à cidade no Plano Diretor do Rio de Janeiro

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04 de Agosto de 2021

As favelas e o Direito à cidade no Plano Diretor do Rio de Janeiro

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25/06/2021 19:17
Por: Redação

As favelas e o Direito à cidade no Plano Diretor do Rio de Janeiro 0

Fundada em 1977, na gestão do então arcebispo do Rio de Janeiro, Cardeal Dom Eugenio de Araujo Sales, por ocasião da ameaça de despejo aos moradores da comunidade do Vidigal, a Pastoral de Favelas da Arquidiocese do Rio de Janeiro revela a solicitude da Igreja com a população que reside nas favelas do Rio de Janeiro, promovendo a dignidade humana, cidadania e a luta pelo direito à moradia digna. Na década seguinte, a Pastoral das Favelas assessorou comunidades e incentivou a criação de associações de moradores e a participação dos favelados nas lutas por equipamentos públicos, como creches, escolas e postos de saúde, e obras de saneamento básico e infraestrutura urbana.

Na década de 1990, a atuação da pastoral foi marcada pela luta por políticas públicas nos conselhos e fóruns de direitos e por habitação de interesse social. O período também foi marcado pelo diálogo com outras organizações e com o poder público contra as remoções e pela superação da violência e exclusão social nas favelas e ocupações urbanas.

Através de núcleos da pastoral espalhados pelas favelas cariocas, a Pastoral de Favelas promove reuniões com o poder público para debater os problemas e reivindicações das comunidades, além de assessorar e realizar encontros de formação com os agentes e lideranças comunitárias para refletir, à luz do Evangelho e da Doutrina Social da Igreja, os problemas enfrentados pelas favelas, participando da elaboração e do controle social de políticas públicas, e do acompanhamento legislativo de projetos de lei que tenham relevante interesse social.

A atuação da Pastoral de Favelas se insere no contexto de presença de forças dominantes que têm determinado o atual modelo excludente de nossas cidades, construídas pelos interesses de mercado, privilegiando certo grupo e segmento social, ao passo que emergem lutas por Reforma Urbana e o Direito à Cidade, termo usado, principalmente no Brasil, para definir um conjunto de políticas públicas para reordenar a lógica das cidades, democratizar suas estruturas e garantir o seu acesso para as camadas economicamente inferiores da sociedade. Trata-se de uma perspectiva de melhorar a forma com que a cidade funciona para disponibilizar estruturas básicas em regiões periféricas, reaproveitar espaços subutilizados e ampliar as políticas de mobilidade urbana, posto que a cidade é uma construção coletiva que deve permitir as vivências urbanas e acesso aos bens de maneira democrática.

Uma reforma urbana é imprescindível, já que, atualmente, 84,4% da população brasileira é urbana; 57% vivem em 6% das cidades do país, 9,8% da população da Região Sudeste vive em áreas de risco;  14,4% da população brasileira está desempregada, insegurança alimentar grave ou moderada atingiu 27,7% da população no final de 2020, segundo dados do IBGE. O percentual de pessoas que receberam ao menos uma dose da vacina atingiu apenas 29,84% da população, de acordo com o balanço do consórcio de veículos de imprensa, com base em dados das secretarias estaduais de Saúde.

Esses dados revelam que as cidades brasileiras produzem e reproduzem desigualdades que se refletem na desassistência da população, sem auxílio emergencial suficiente para suprir suas necessidades. O desemprego cresceu, agravando a fome e a miséria de quem hoje trava uma luta pela própria sobrevivência, sem vacina e em meio ao avanço da pandemia e do surgimento de novas cepas mais letais do coronavírus.

As bases do planejamento das cidades brasileiras estão estabelecidas no Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - considerado o principal marco legal para o desenvolvimento das cidades, que regulamenta o Capítulo II, da política urbana, prevista Constituição de 1988, de onde originam seus princípios e diretrizes fundamentais. O Estatuto das Cidades estabelece as normas de ordem pública e de interesse social acerca do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental a fim de evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Consoante suas diretrizes, o planejamento urbano deve ir, portanto, além dos aspectos físicos e territoriais, ordenar o território da cidade como meio para garantir o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. Enfim, o direito à cidade e ao bem-estar para nela viver de forma digna e saudável.

O Estatuto das Cidades ainda tem como princípios básicos o planejamento participativo e a função social da propriedade, consubstanciando o que define o artigo 193, da Constituição Federal, que consagra o primado do trabalho e a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação das políticas sociais que tenham como objetivo o bem-estar e a justiça social. O artigo 9º da Lei Orgânica da Cidade do Rio de Janeiro consubstancia a participação da coletividade na formulação e execução das políticas públicas e na elaboração de planos, programas e projetos municipais.

O Estatuto da Cidade prevê em seu artigo 40, § 4º que no processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: (I) a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; (II) a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos; e (III) o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

Essa mesma participação da sociedade civil nos processos de planejamento e tomada de decisão mediante a realização de audiências públicas com ampla divulgação também está prevista na elaboração do plano de desenvolvimento urbano integrado das regiões metropolitanas, conforme dispõe os artigos 7º, V, e o artigo 12, § 2º, da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto das Metrópoles, que estabelece as diretrizes para as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas instituídas pelos Estados.

Nessa perspectiva, a Pastoral de Favelas vem acompanhando, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, o processo de revisão da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, que aprovou o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, ferramenta central do planejamento da cidade. Essa condição é reforçada pelo artigo 40, § 1º, da Lei nº 10.257/2001, ao dispor que, instrumentos como o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual devem incorporar as diretrizes do Plano Diretor.

Debater a revisão do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro é de capital relevância para o conjunto da sociedade, considerando o risco premente de provocar disfunções para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a fim de traçar estratégias de desenvolvimento urbano que privilegiem toda a cidade, conforme dispõe o artigo 40, § 1º, da Lei nº 10.257/2001. Entretanto, os graves impactos da crise sanitária decorrente da Covid-19, com reflexos econômicos e sociais, especialmente nas favelas e periferias,  limitam, inclusive, o direito à ampla participação da sociedade civil nos debates de revisão do Plano Diretor e de legislações correlatas de autoria do executivo municipal que tramitam na Câmara Municipal, como o Projeto de Lei Complementar nº 11/2021 (PLC 11/21), que institui o Programa Reviver Centro, e do Projeto de Lei nº 190/21 (PL 190/21), que concede benefícios fiscais de isenção ou suspensão de IPTU, ISS e ITBI para obras e edificações enquadradas no referido programa.

O artigo 282 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro define que o município do Rio de Janeiro deve buscar da realização do desenvolvimento econômico com justiça social, privilegiando o primado do trabalho sobre o capital, priorizando o desenvolvimento das áreas onde a pobreza e as desigualdades sejam maiores, devendo o poder público apoiar e estimular as cooperativas e outras formas de associativismo. A fim de cumprir o que dispõe o Estatuto da Cidade e a própria lei maior do município, o mais adequado seria a suspensão temporária da revisão do Plano Diretor, realizada hoje de forma totalmente remota e com participações on-line.

Esse modelo, segundo relatos dos próprios participantes, limita a participação de parcela representativa da população, notadamente aquelas residentes em assentamentos urbanos precários, de participar das sessões de revisão, por falta de acesso facilitado à internet ou ainda por conta da pandemia, impedindo que os mais pobres participem dos debates que definirão os destinos da cidade onde vivem. De acordo com o IBGE, o Rio de Janeiro é a cidade brasileira com o maior percentual de sua população vivendo em favela: 22,03%. Isso corresponde a mais de 1,3 milhão de pessoas, próximo de um terço da população - em 6 milhões de habitantes.

O contexto de restrições dificulta que cidadãos e lideranças comunitárias possam influenciar o poder público e os vereadores na tomada de decisões que beneficiem toda a cidade. Outro fator de preocupação é o domínio de regiões inteiras por organizações criminosas, incluindo a comercialização ilegal de serviços, como o sinal de internet, fartamente noticiado pela imprensa. Pesquisa inédita divulgada em 2020 aponta que organizações criminosas controlam 59,7% dos bairros cariocas, o que representa 72,9% do território da cidade do Rio de Janeiro.

Revisar o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro em meio à dramática situação atual, carregada de sofrimentos e angústias que afligem o mundo inteiro, é imprópria para debater soluções urbanas com clarividência, e defendemos que essa revisão ocorra após a pandemia, a fim de suscitar práticas democráticas de gestão que favoreçam a inclusão da população de baixa renda, especialmente aquela com renda familiar entre zero e 3 salários mínimos.

No decorrer das atividades dos grupos de trabalho e das plenárias, a Pastoral de Favelas, numa articulação que envolve movimentos populares, organizações não governamentais, entidades de ensino e estudantis, associações de classe e instituições de pesquisa que têm o objetivo de lutar por políticas públicas voltadas para a promoção da reforma urbana no Rio de Janeiro, reivindica propostas para garantir a gestão democrática da cidade com políticas e investimentos públicos em habitação de interesse social.

A presença da pastoral nesses espaços visa modificar o processo de segregação social e espacial existente na cidade do Rio de Janeiro, a fim de que se tornem mais justas, inclusivas e democráticas, com políticas públicas distributivas, visando permitir acesso aos serviços públicos de qualidade a toda população, exigindo o cumprimento da função social da cidade e da propriedade e se aprimore a democracia, com a criação de instâncias de participação e controle social que sejam efetivas.

No II Encontro Mundial do Papa com os Movimentos Sociais, na Bolívia, em 2014, o Santo Padre, Papa Francisco, pediu “terra, teto e trabalho” para os pobres de todo o mundo, o que confere uma atenção especial à responsabilidade pastoral da Igreja de proximidade com as pessoas e com os movimentos populares. A Igreja concebe a política como um meio de promoção do bem comum, e o Papa Francisco pede uma política que abra “novos caminhos para que as pessoas se organizem e se expressem”, e vise “encontrar os meios de garantir a todas as pessoas uma vida digna de ser chamada humana, uma vida capaz de cultivar a virtude e forjar novos laços”.

Neste ano, a Pastoral de Favelas completa 44 anos diante de tais desafios, presente nas lutas do povo, espelhando o amor misericordioso de Deus aos pequenos e pobres. Reafirmamos assim o nosso compromisso histórico contra as remoções e por moradia digna na cidade do Rio de Janeiro, defendendo o direito à cidade e sua gestão democrática em todas as instâncias de debate, e formulação de políticas públicas para que, apesar de tudo, as favelas tenham vida em abundância. 

Monsenhor Luiz Antônio Pereira Lopes

Coordenador arquidiocesano da Pastoral de Favelas

BOX

Propostas defendidas pela Pastoral das Favelas no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro

1. Suspender temporariamente a revisão do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro e a tramitação de projetos urbanísticos a ele conexos na Câmara Municipal até que as condições sanitárias assegurem a ampla participação popular. Atualmente, também tramitam na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 11/2021 (PLC 11/21), que institui o Programa Reviver Centro, e do Projeto de Lei nº 190/21 (PL 190/21), que concede benefícios fiscais de isenção ou suspensão de IPTU, ISS e ITBI para obras e edificações enquadradas no Programa Reviver Centro.


2. Prevenir despejos e remoções e o reconhecimento dos direitos humanos fundamentais. É dever do Estado respeitar, proteger e cumprir o direito à terra e à moradia, e adotar medidas preventivas de despejo e remoção sem qualquer discriminação ou distinção. Defendemos o direito humano à moradia digna e políticas públicas de habitação de interesse social, dando uso a áreas e imóveis vazios que não cumprem a função social da propriedade. Para isso é necessário ampliar a demarcação de áreas de Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) ocupadas e vazias e o reconhecimento legal das Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS).

O poder público deve priorizar políticas públicas que reduzam o déficit de imóveis com a criação de programas para a produção de lotes urbanizados para a população de baixa renda, construção de moradias populares, além de instituir programas de regularização fundiária, titulação e urbanização de assentamentos informais urbanos, como favelas, ocupações e loteamentos populares.

A utilização do instrumento da Cota de Solidariedade é fundamental para garantir que todo grande empreendimento aprovado na prefeitura destine parte desta cota exclusivamente para habitação de interesse social. A arrecadação da Outorga Onerosa do Direito de Construir também deve ser destinada integralmente para esse mesmo fim, garantindo o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda e pessoas em situação de rua.

3. Priorizar políticas e investimentos públicos em habitação de interesse social, isto é, destinadas às famílias de zero a três salários mínimos, para reduzir o déficit habitacional com a produção de novas moradias populares com toda a infraestrutura urbana, além do aproveitamento dos imóveis vazios, subutilizados ou degradados, inclusive com adjudicação, pelo município de imóveis com dívidas tributárias ou desapropriação por interesse social, vedada a remoção.

4. Fortalecer mecanismos de gestão pública do planejamento urbano, da política habitacional e fundiária na cidade, com a criação espaços efetivos de deliberação por meio de audiências públicas, conselhos de políticas públicas de outras formas previstas em lei para elaborar, acompanhar e monitorar as políticas públicas que promovam o Direito à Cidade para toda a população;

Apoiamos a criação do Conselho Municipal de Habitação previsto no § 3º do artigo 311 do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, o qual prevê a elaboração participativa e controle social do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, este último criado pela Lei nº 4.463, de 10 de janeiro de 2007.

5. Vetar a concessão de benefícios fiscais de isenção de IPTU, ISS e ITBI para obras e edificações que beneficiem exclusivamente o mercado imobiliário em detrimento de políticas públicas de habitação de interesse social. Há décadas, os movimentos populares resistem e contestam forças dominantes que são favoráveis às remoções ao passo que reivindicam a produção de novas moradias.

6. Aproveitar a infraestrutura urbana e os imóveis públicos ocupados pela população de menor renda para a mantê-la no Centro, e utilizar os instrumentos de regularização fundiária previstos no artigo 4º, V, f, do Estatuto da Cidade, e no artigo 15 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

 

7. Promover a transformação de uso dessas edificações para uso multifamiliar ou misto, mediante a concessão de benefícios edilícios a fim de destinar metade do uso residencial para habitação de interesse social sem prejuízo de novas formas de utilização dos imóveis degradados ou subutilizados, para priorizá-los para fins de uso residencial, destinar metade desses imóveis para habitação de interesse social.

 

8. Declarar como AEIS os assentamentos mais densamente ocupados pela população de baixa renda, bem como declarar igualmente como AEIS imóveis vazios e subutilizados, de acordo com os critérios definidos pelo Plano Diretor. Para a maior publicidade e transparência na definição das AEIS, é imprescindível que a prefeitura apresente o mapa de vazios e subutilizados no Centro. As AEIS são instrumentos da política urbana previstos no artigo 2º e no artigo 4º, V, f, do Estatuto da Cidade, sendo, portanto, indispensável o reconhecimento legal das ZEIS para o cumprimento da função social da propriedade, garantindo à população de baixa renda o direito à cidade sustentável, à terra urbana e moradia.

As ZEIS são porções do território destinadas, predominantemente, à moradia digna para a população da baixa renda por intermédio de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária de assentamentos precários e irregulares, bem como à provisão de novas Habitações de Interesse Social 

 

9. A Realizar o levantamento dos imóveis públicos ocupados pela população de baixa renda e que sobre eles incidam ações de despejo, reintegração de posse ou reivindicatórias de propriedade, determinando a imediata suspensão e negociação.

Apoiamos o incentivo às cooperativas habitacionais populares através do sistema de autofinanciamento como alternativa para atender os excluídos dos mercados imobiliários tradicionais e dos investimentos públicos, tendo como objetivo o acesso à casa própria a preço de custo. A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro precisa definir quais imóveis estão vazios ou subutilizados na cidade a fim da efetivação dos instrumentos do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor.

10. Elaborar um plano de urgência para reassentar famílias vítimas de desastres socioambientais e removidas pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro nos últimos dez anos, e que estão desassistidas e muitas sem receber aluguel social temporário. A prevenção de desastres socioambientais é um meio para controlar o adensamento urbano e garantir a segurança da população. O acesso à moradia digna pressupõe a adoção de políticas públicas de saúde específicas para assentamentos urbanos com condições precárias de moradia.

 

 

 

 

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